Durante a iniciativa, também será possível obter descontos nas taxas de juros e prazo de até 100 meses para renegociação a prazo de operações vencidas, conforme o banco.

“As condições estão disponíveis para mais de 3,5 milhões de clientes - pessoa física, produtor rural e pessoa jurídica, que possuam dívidas inadimplidas oriundas de operações de crédito pessoal, cartão de crédito, cheque especial e outras”, diz nota da instituição financeira.

Para fazer a negociação os clientes podem procurar as agências do banco também os canais digitais: internet, App, WhatsApp (61-4004-0001) e pela Central de Atendimento (4004-001/ 0800 729 0001). 

Segundo a gerência executiva da Unidade Cobrança e Reestruturação de Ativos Operacionais do BB, o mutirão de renegociação “visa proporcionar aos nossos clientes a possibilidade de renegociar suas dívidas, para começar 2022 tranquilo, além de incentivar a educação e planejamento financeiro pessoal e contribuir para a retomada da economia"._

Os juros do crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Instituto Nacional do Seguro Social) vão subir a partir de janeiro de 2022. A nova taxa será de 2,14% para o empréstimo pessoal consignado e de 3,06% para o cartão de crédito. Atualmente, os juros são de 1,80% e de 2,7%, respectivamente.

A alta de 18,9% no empréstimo e de 13,3% na taxa do cartão de crédito foi um pedido dos bancos, após queda nos juros durante a pandemia e um longo período de "congelamento". Desde março de 2020, menos de um mês depois de a Covid ter chegado ao país, as taxas do consignado caíram e permanecem no mesmo patamar.

Os novos juros foram autorizados pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) após reunião na manhã desta segunda-feira (6). O reajuste foi atrelado a políticas de educação financeira para os aposentados e pensionistas do INSS, que deverão ser custeadas pelas instituições bancárias, mas cujos pontos principais serão debatidos e definidos pelo conselho.

Em nota, a Febraban afirma que a alta era necessária para que a oferta de crédito do tipo continue sendo feita a aposentados e pensionistas. Segundo a instituição, o principal custo das operações de crédito consignado é o de captação.

"Os bancos entendem ser importante evitar que o custo de captação e das despesas do crédito consignado inviabilizem a concessão de benefícios a uma parcela significativa destes aposentados e pensionistas, particularmente neste período de final e início de ano", diz o texto.

De acordo com a federação, além de ser a modalidade de empréstimo mais barata, o consignado desempenha um papel importante na vida do aposentado, que utiliza o tipo de crédito para custear dívidas, pagar exames e remédios, além de contas do dia a dia.

"Ele atende particularmente o público de baixa renda, com uma parcela relevante de negativados e não-bancarizados que, não fosse esta alternativa, seriam obrigados a recorrer a outras linhas de crédito com taxas e prazos totalmente incompatíveis com as suas necessidades."

A Febraban informa ainda que a concessão do consignado tem caído nos últimos meses. A queda no volume foi de R$ 9,37 bilhões, em abril deste ano, para R$ 7,18 bilhões, em outubro, segundo dados do Banco Central. Além disso, 1,6 milhão de aposentados ficaram sem o crédito consignado entre junho a outubro de 2021.

Como funciona o crédito

O consignado do INSS é controlado pelo CNPS e tem regras próprias. Dados de 2020 mostram que, segundo o INSS, havia 195,6 milhões de consignados ativos no país. Somente neste ano, foram 37,8 milhões de novos contatos. Dentre as regras controladas estão os juros máximos decididos pelo conselho, além da quantidade meses para pagar e do limite que pode ser emprestado pelo aposentado. Até o final de 2021, esse limite de empréstimo está em 40% do benefício: são 35% para o empréstimo e 5% para o cartão de crédito.

A partir 2022, as normas devem voltar ao que valiam antes da pandemia e o aposentado ou pensionista poderá comprometer até 35% de sua renda mensal com essas dívidas: 30% para o empréstimo e 5% para o cartão de crédito consignado.

Até dezembro de 2021, o número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida segue ampliado de 72 para 84 meses (de seis para sete anos de pagamento). A partir de 2022, voltam a ser de 72 meses.

Neste ano, desde março, o Banco Central voltou a subir a taxa de juros Selic, o que reflete nos juros cobrados de empresas e pessoas físicas. Nesta quarta (8), a previsão é que haja aumento de 1,5 ponto percentual na Selic, fazendo com que os juros básicos passem de 7,75% para 9,25%._

Com o aumento das vendas, outra demanda aumentou consequentemente, o atendimento ao cliente. De acordo com dados da empresa de tecnologia NeoAssist, o Whatsapp, comparado entre 2019 e 2020, registrou em seus serviços um aumento de 600% na demanda de atendimento. A expectativa é que essa tendência continue a crescer nos próximos anos e cause uma revolução no mercado digital para o varejo.

Para Anna Moreira Bianchim CEO da NeoAssist, com a expansão do e-commerce, novos desafios para o atendimento surgiram e por isso, as empresas precisam ficar atentas em como fornecer uma experiência satisfatória para os consumidores antigos e para os novos.

“É preciso atender as expectativas de um atendimento rápido e de autoatendimento para aqueles usuários já familiarizados com aplicativos e lojas online, ou desenvolver formas de atender aqueles consumidores pouco familiarizados com compras on-line, que nunca antes compraram em sites e aplicativos. Conforme as estratégias comerciais têm atraído públicos mais diversos, essas pessoas exigem uma estratégia de atendimento que acompanhe, buscando se atualizar para atender todos os clientes”, afirma.

Ainda de acordo com a executiva, são os consumidores que escolhem os canais e horários para serem atendidos. Por isso é necessário que as empresas estejam atualizadas e priorizem estratégias de atendimento omnichannel, que é a base numa gestão de atendimento hoje e no futuro.

Ao se deparar com os novos desafios, é fundamental que se crie uma estratégia de atendimento sólida e coerente em todos os pontos de contato com o cliente. A partir da estratégia, é preciso estudar quais canais seus consumidores priorizam para entrar em contato com sua central de atendimento e criar um processo de autoatendimento.

Pensando nisso, a NeoAssist aponta um plano estratégico com três pilares:

Autoatendimento: cada vez mais os consumidores tentam procurar soluções sozinhos para seus problemas com as compras, é importante que as empresas apostem em criar uma página de FAQ, pois nela é possível antecipar as informações, por exemplo, sobre prazos de entrega, troca, e devolução.

Alta disponibilidade de atendimento: hoje o consumidor opta quando quer entrar em contato, logo, é importante que utilize ferramentas que possibilitem alta disponibilidade e de fluxos de atendimento. Uma solução para isso é a utilização dos Chatbots. 

Preparação da equipe de atendimento: mesmo que muitas demandas sejam sanadas com o uso de inteligência artificial e autoatendimento, o contato humano continua sendo primordial nas operações de atendimento ao cliente. Para este contato pessoal é necessário ter uma equipe preparada e com todo plano estratégico alinhado._

Incluir estratégias de e-learning no orçamento requer planejamento para saber quais capacitações são mais estratégicas para os funcionários  e para não correr o risco de gastar dinheiro à toa.

Especialistas na área de educação digital ressaltam que o investimento em cursos que poderão ser aproveitados por todos os colaboradores são sempre os mais indicados para quem está começando a investir na área. A gerente comercial do DOT Digital Group, Bruna Mathias, explica que essa percepção, aliada a um planejamento cuidadoso por parte da equipe de treinamento, pode ajudar a evitar perdas orçamentárias no futuro.

"A equipe de treinamento precisa avaliar quais tipos de capacitações os colaboradores precisam e quais são os seus impactos no dia a dia da equipe. A partir disso, pode ser criado um plano estratégico, delimitando o valor que pode ser repassado e investido nos conteúdos que têm maior impacto para a empresa", explica.

Confira os tipos de capacitação que têm maior impacto nas empresas, de acordo com a especialista:

Treinamento de onboarding

Bruna Mathias explica que além de contextualizar o colaborador sobre algumas informações básicas (benefícios aos quais ele terá acesso e apresentação institucional da organização, por exemplo), o onboarding poderá ajudar a criar um sentimento de pertencimento por parte do funcionário - algo que pode ser mais desafiador no formato híbrido.

“O onboarding já tem o grande benefício de integrar e acelerar o desenvolvimento do colaborador dentro de uma empresa, mas ele também é muito útil para situar esse novo funcionário sobre o lugar onde ele trabalha, quais outras áreas existem naquela organização, quais são a missão, a visão e os valores do local”.

Treinamento de compliance

Neste treinamento, são abordados assuntos como anticorrupção, antifurto, fornecedores e LGPD. “O treinamento de compliance vai servir para apresentar todas as políticas da empresa e para falar sobre política é preciso de muita organização, mas também de leveza, pois é um tema bastante denso. Para que ele seja bem compreendido pelos funcionários, é sempre interessante simular situações reais do dia a dia do trabalho”, comenta a gerente comercial.

Programa de liderança

Programa que oferece trilhas específicas de acordo com as necessidades reais da empresa para formação e capacitação de lideranças. Isso serve tanto para pessoas que já são líderes, como para aquelas que podem ocupar um cargo de liderança futuramente. “Além de estabelecer características fundamentais para cada perfil de líder, também ajuda na retenção dessas pessoas dentro da organização”, pontua a especialista.

Universidade corporativa

O programa de Universidade Corporativa possibilita que a organização tenha mais controle sobre os processos de aprendizado e implante no plano de conteúdos temas ligados às metas e aos resultados estratégicos da empresa. “Investir nesse modelo ajuda a alinhar o conhecimento técnico adquirido na graduação a necessidades e objetivos mercadológicos, ou seja, prepara os colaboradores para desempenhar papéis mais amplos no ambiente de trabalho”, conclui.

Mercado em expansão

Para além das tendências de novos formatos de trabalho pós-pandemia, o setor de educação corporativa já vinha apresentando crescimento recorde - e a expectativa é que o cenário se mantenha assim. Dados levantados pela consultoria Global Marketing Insights indicam que o mercado de e-learning deve dobrar de tamanho até 2027, passando de US$250 bilhões para US$499,1 bilhões durante esse período.

Para o CEO e fundador do DOT Digital Group, Luiz Alberto Ferla, alguns fatores justificam esse crescimento. “Redução de custos, aumento das margens de lucro, satisfação dos funcionários e resultados de aprendizagem comprovados são os principais fatores que vêm impulsionando a adoção de soluções digitais para capacitação e treinamento por empresas”, explica. 

O empresário também aponta que a prática já é bem consolidada em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, quase 41,7% das empresas já usam tecnologia para treinar funcionários.  "No Brasil, essa tendência foi acelerada pela pandemia e deve se consolidar ao longo dos próximos anos", conclui Ferla._

O Congresso tem apenas mais duas semanas úteis para conseguir desenrolar a pauta. Após isso, o Legislativo entra em recesso e, então, a proposta continuará no papel. 

O senador Venexiano Vital do Rego, relator do texto no Senado, adiantou ao Congresso em Foco que o texto deverá ser votado no dia 14 ou 15 de dezembro. 

“O tema desoneração que me cabe relatar, nós estaremos a fazê-lo na semana do dia 13 ao dia 17”, disse Veneziano. 

Como o projeto só chegou na quinta-feira ao Senado, o relator conta que ainda não analisou se fará mudanças, mas ressaltou que o prazo é exíguo e que qualquer mudança de mérito pode inviabilizar a aprovação do projeto este ano, a tempo de permitir a prorrogação da desoneração.

Por acordo, o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No Senado, segundo Veneziano, o acordo indicará um outro caminho: a proposta irá diretamente para o plenário.

Desoneração da folha

A desoneração da folha de pagamentos beneficia 17 setores da economia, entre eles os mais importantes, como indústria, comércio e serviços. A possibilidade de desoneração acabará no fim do ano caso não seja aprovada a prorrogação. Inicialmente, o projeto previa a ampliação do benefício fiscal até 2026, mas o prazo foi reduzido para 2023 em acordo feito na Câmara.

Atualmente, empresas dos 17 setores beneficiados pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. As empresas contempladas com a desoneração empregam 6 milhões de pessoas. O benefício fiscal é estimado em R$ 10 bilhões.

A proposta permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da Informação, call centers, hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.

A desoneração da folha desses setores está em vigor desde 2014. A previsão é que, caso o projeto seja aprovado, o impacto na arrecadação seja de R$ 8 bilhões no próximo ano. O texto também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023._

O senador criticou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e disse que a matéria não poderia ter sido apreciada sem discussão ampla com os setores que mais pagam impostos.

“Não existe fazer algo que mexe com a vida de milhões de brasileiros sem ouvi-los. Não temos de ouvir só o recebedor, temos de dar a oportunidade de o pagador falar. Não se pode aprovar uma peça dessa natureza com total rapidez e com quórum bastante elevado. 90% dos que aprovaram na Câmara não devem saber nenhum capítulo, nenhuma linha, nenhum artigo desse projeto”, criticou.

Reforma tributária

Aprovado em setembro na Câmara, o texto, de autoria do governo, foi classificado por Coronel como “talvez dos mais horríveis que já tramitaram”. 

“Esse projeto não será somente arquivado, ele tem de ser extinto. E que nasça um novo projeto, com mais base, mais conteúdo, mais debatido, que não sei se vai agradar 100% dos brasileiros, mas pelo menos que a grande maioria abrace”, afirmou o senador, que também chamou o projeto de “uma obra de arte da imperfeição”. “Foi um projeto feito no açodamento, feito para sacrificar os pagadores de impostos do Brasil”, criticou._

A injeção do recurso será o fator decisivo, já que será 57,5% maior que em relação ao registrado no fim de 2020. O contexto de maior oferta de crédito – dando acesso ao consumo de bens duráveis –, com lojas sem restrições de funcionamento e mais circulação de consumidores, também contribuirá para o resultado. Confirmando-se a estimativa, o varejo paulista deve atingir R$ 91 bilhões em vendas no mês do Natal, R$ 4,2 bilhões a mais do em 2020.

13º salário

Dois fatores justificam a maior injeção do décimo salário. Em primeiro lugar, a expressiva expansão do contingente de trabalhadores com carteira assinada (condição essencial para ter direito a este valor complementar) e, em segundo, o fato de que os aposentados e pensionistas, além de parcela significativa de empregados do setor privado, no ano passado, receberam a totalidade do pagamento até a metade do ano, a fim de atenuar a queda de renda provocada pela paralisação de vários segmentos produtivos e a elevação do desemprego.

Com a injeção do benefício seguindo os padrões pré-pandemia, R$ 9,5 bilhões do valor recebido do recurso deverão ser destinados ao consumo nesta época do ano. São R$ 3,1 bilhões a mais na economia, o que significa uma elevação de 47% em relação ao ano anterior, respondendo por 74% do acréscimo mensal previsto de R$ 4,2 bilhões em relação a dezembro de 2020.

Apesar da perspectiva positiva, é necessário considerar, entretanto, os fatores conjunturais que podem impactar negativamente a expectativa de movimento robusto e consistente neste fim de ano e nos meses seguintes. Isto é, a forte elevação em curso do nível de endividamento das famílias que, ao lado da inflação e do desemprego altos, provocam redução da massa de renda. Assim, o desempenho das vendas em dezembro deve se vincular ao confronto dessas variáveis positivas e negativas.

Recuperação do setor de vestuário

Dentre as atividades do varejo, o segmento de vestuário deverá ter o melhor movimento de vendas no mês, com crescimento estimado de 28%, ante dezembro de 2020, quando mostrou uma retração de 22%, o pior desempenho entre todas na ocasião.

Já os supermercados (-2%), as farmácias e perfumarias (-3%) e as lojas de móveis e decoração (-5%) devem ser os destaques negativos deste ano. Com relação aos supermercados, é importante ressaltar o contexto diferente em relação a 2020, já que, naquele momento, por causa do aumento de casos de covid-19, as maiores restrições para as festas favoreciam o crescimento do setor.

Por outro lado, a inflação impactando – em especial, classes baixa e média baixa com mais contundência – limita grandes aumentos nas vendas também de bens essenciais (como visto no segundo semestre do ano passado) e nestes últimos meses de 2021, quando ficou nítida a desaceleração da taxa de aumento de vendas dos supermercados.

Reequilíbrio

Na avaliação da FecomercioSP, se as estimativas se confirmarem, é possível qualificar o resultado de dezembro como satisfatório, já que abre espaço para melhoria das condições dos empresários após meses de forte apreensão e baixas vendas, além de incertezas.

Em 2021, o comportamento das vendas intersetoriais começou a dar indícios de reequilíbrio das disparidades, o que pode sintetizar a característica básica que o ano está mostrando. As atividades mais atingidas estão apontando para uma reação que, embora ainda esteja em patamar abaixo do período pré-pandemia, ao menos mostra um alento para esses segmentos e toda a cadeia produtiva que os cerca.

Com informações da FecomércioSP_

A pesquisa levantou que mais da metade das empreendedoras iniciais, aquelas com empreendimentos de no máximo três anos e meio, que atualmente marcam quase 60% dos casos, atuam em apenas seis atividades. Já entre os homens, o número das principais atividades sobe para 14, mais do que o dobro.

“A questão cultural ainda afeta muito o empreendedorismo feminino. A sociedade acaba colocando barreiras adicionais para as mulheres expandirem sua presença para outras atividades além das culturalmente aceitas, como alimentação e beleza. Trabalhamos para mudar esse cenário e destravar o potencial empreendedor das mulheres em todos os setores”, comenta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Ele observa que os serviços de alimentação foram as atividades com os maiores percentuais entre os empreendedores iniciais independentemente do sexo, mas que a participação feminina é notadamente maior.

Divisão por setores

Entre as seis atividades mais escolhidas pelas mulheres ainda estão as de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas (7,3%) e a de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (4,7%). Ambas aparecem apenas nos grupos das empreendedoras.

Os homens apresentam uma forte atuação em atividades ligadas à construção civil, como construção de edifícios (4,6%), obras de acabamento (2,8%), serviços especializados para a construção (2,7%), atividades paisagísticas (2,5%) e instalações elétricas (1,9%), além das atividades relacionadas ao transporte e manutenção de veículos.

Empreendedorismo como solução

As mulheres são as que mais empreendem por necessidade e não por um desejo pessoal de abrir o próprio negócio, mas que encontram neste meio uma forma de conquistar seu espaço e uma chance de melhorar de vida, como informa o relatório da GEM. Quase 55% das empreendedoras tiveram coragem de empreender por não encontrar outro meio para ter uma renda. 

O mundo do empreendedorismo possui inúmeros desafios independente do gênero, por isso uma das dicas é trabalhar com o que você já conhece, com um ramo que tem familiaridade para facilitar o sucesso do seu negócio, além de estudar o produto, seu público e realizar um planejamento empresarial antes de começar.

Com informações Agência Sebrae_

Por isso, selecionamos as principais obrigações acessórias do mês de dezembro. Confira.

Dia 3, sexta-feira:

– Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de novembro de 2021, incidente sobre operações crédito – pessoa física e jurídica; operações de câmbio – entrada e saída de moeda; aplicações financeiras; factoring; aquisição de títulos e valores mobiliários; e seguros.

– Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de novembro de 2021, incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, prêmios, multas e vantagens.

Dia 6, segunda-feira

– Salário do mês de dezembro de 2021.

Dia 7, terça-feira:

– eSocial: Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos do mês anterior.

– Empregador Doméstico: deverá recolher as obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada – Simples Doméstico por meio do Documento de Arrecadação eSocial – DAE, que abrange: INSS do empregado doméstico de 8%, 9% ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição. Além disso, há contribuições a cargo do empregador doméstico e o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a remuneração do empregado doméstico.

– Salário do mês de novembro de 2021 – Empregado Doméstico e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

– Gfip: Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Gfip da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

– Depósitos do FGTS referente ao mês de novembro de 2021.

Dia 10, sexta-feira

– Informe de Rendimentos dos Juros Sobre o Capital Próprio: último dia para a pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a outra pessoa jurídica fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, referente a novembro de 2021.

– Imposto de Renda Retido na Fonte – Empregado Doméstico – IRRF: último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos do trabalho assalariado a empregado doméstico ocorridos no mês de novembro de 2021.

– IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Outros Rendimentos – Juros de Empréstimos Externos da competência novembro de 2021.

– Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de novembro de 2021, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do Cartório comunicar este fato ao INSS.

– Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2021 – incidente sobre cigarros.

Dia 14, terça-feira:

– EFD Contribuições PIS/Cofins: último dia para a transmissão das EFD-PIS/Cofins, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos a outubro de 2021.

– EFD Contribuições – INSS: informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2021.

Dia 15, quarta-feira:

– DCTFWeb – Transmitir informações da competência novembro de 2021,  para todos os empregadores, exceto Grupo 4 do e-Social.

– EFD Reinf: último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), para as pessoas jurídicas obrigadas e para as optantes, relativa à escrituração do mês anterior, exceto se Sem Movimento.

– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de novembro de 2021.

– Cide Remessas ao Exterior – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de novembro de 2021.

– IOF: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de dezembro de 2021(recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.

– IRRF: último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 1º a 10 de dezembro de 2021 incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, prêmios, multas e vantagens.

– INSS: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo, pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

Dia 20, segunda-feira:

– Prazo final para o pagamento da 2ª parcela do 13° salário.

– INSS: Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro de 2021, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%).

– INSS Cooperados: último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência novembro de 2021.

– INSS – Darf – Recolhimento Sobre a Receita Bruta – Lei nº 12.546/2011. Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência novembro de 2021: que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); e as empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.

– INSS – Comercialização da Produção Rural: último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência novembro de 2021.

– INSS – Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal: último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência novembro de 2021.

– Refis III – INSS – Parcelamento Excepcional: Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

– Paes INSS: Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, perante o INSS.

– INSS Darf Único: recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior.

– Contribuições sociais: Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2021, incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica.

– Retenção de Contribuições Federais: pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado – Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2021.

– IRRF: rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda).

– PIS/Pasep – Entidades Financeiras e Assemelhados: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021, com base na Lei nº 11.488/07. Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%.

– Cofins – Entidades Financeiras e Assemelhados: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021, com base na Lei nº 11.488/07. Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

– RET (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil): Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de novembro de 2021.

Código do DARF: 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

– RET – Regime Especial de Tributação: Pagamento Unificado – Incorporações Imobiliárias. Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a novembro de 2021.

– Simples Nacional: último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de novembro de 2021. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Atenção: Prorrogação conforme Resolução CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Atenção 2: Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos: na primeira quota não há incidência de juros, mas na segunda quota incidem juros de 1% (art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996).

– Simei: Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Último dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de novembro de 2021.

Atenção: Prorrogação conforme Resolução CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Atenção 2: Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos: na primeira quota não há incidência de juros, mas na segunda quota incidem juros de 1%.

– PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório: Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de novembro de 2021.

Atenção: Prorrogação conforme Resolução CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Dia 21, terça-feira:

– DCTF Mensal: último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de outubro de 2021.

Dia 23, quinta-feira:

– IOF: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de dezembro de 2021.

– IRRF – Rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, prêmios, multas e vantagens: último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de dezembro de 2021.

Dia 24, sexta-feira:

– PIS/Pasep: Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021: PIS/Pasep – Faturamento; PIS/Pasep – Folha de Salários; PIS/Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público; PIS – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária; PIS – não cumulativo; PIS – combustíveis; PIS – vendas à Zona Franca de Manaus – Substituição Tributária; PIS – cervejas regime especial; PIS – demais bebidas regime especial; PIS – álcool regime especial.

– Cofins: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021: Demais Entidades; Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária; Combustíveis; não cumulativo; vendas à Zona Franca de Manaus – Substituição Tributária; cervejas, álcool e demais bebidas – regime especial.

– IPI Demais mercadorias – Pagamento do IPI no mês de outubro de 2021, incidente sobre todos os produtos, exceto cigarros.

Dia 30, quinta-feira:

– IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual (Quota) – Recolhimento da 8ª quota da DIRPF do exercício corrente, sem acréscimo de juros.

– PIS/Cofins: retenção das contribuições nas aquisições de autopeças, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º a 15 de dezembro de 2021.

– IRRF – Rendimentos de Capital – Fundos de Investimentos Imobiliários – Rendimentos e Ganhos de Capital: último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência novembro de 2021.

– IRPF Carnê-Leão: último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de novembro de 2021.

– IRPF Renda Variável: pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de novembro de 2021.

– IRPJ Renda variável: pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de novembro de 2021, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.

– IRPJ – Estimativa Antecipação Mensal: pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de novembro de 2021, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

– CSLL – Estimativa – Antecipação mensal: pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de novembro de 2021, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

– IRPJ/Simples Nacional – Lucro na alienação de ativos.

– IRPJ Lucro Inflacionário: pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de novembro de 2021.

– IRPJ e CSLL – Apuração Trimestral: pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 3º trimestre de 2021, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real presumido ou arbitrado.

– Refis: pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2021 e da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP).

– Paes – Pessoa Jurídica: pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/2004, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2021.

–Paex: último dia para recolhimento do Parcelamento referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB.

– Paes – Pessoa Física: pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de novembro de 2021.

– Paes Imposto Territorial Rural: pagamento pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Lei nº 10.684/2004); na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR da parcela mensal relativa ao mês de novembro de 2021.

– Parcelamento Simples Nacional: recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional – microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP – e pelo Sistema de Recolhimento Simei, para o microempreendedor individual – MEI.

– Parcelamento Simples Nacional – 2009.

– Parcelamento Especial – Simei e Simei (PERT-SN).

– Parcelamento – Programa de Regularização Tributária – PRT.

– Parcelamento – Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Lei nº 12.996/2014, Art. 2º;  Lei nº 12.865/2013; Lei nº 11.941/2009.

– INSS – Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional.

– Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

– Contribuição sindical dos empregados: último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em novembro de 2021, desde que prévia e expressamente autorizadas por eles.

– ITR: pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, apurado por meio da DITR apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas.

– DIF Cigarros: entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

– Entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME de novembro de 2021.

– Entrega da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI.

– Declaração de Criptoativos_